HC 662998 - DECISAO

HC 662998 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão de origem, sem oposição de embargos declaratórios, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, e, quanto à alegação relacionada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, aplicou-se o Tema 895/STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral, razão pela qual não se admitiu o recurso e se negou seguimento em parte, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: ALAN JUNIOR DE OLVEIRA BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão/negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Prequestionamento, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Tráfico De Drogas, Provas Digitais, Acesso a Mensagens De Whats App
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Parties

ALAN JUNIOR DE OLVEIRA BACH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 105, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal
  3. 3 acesso indevido a mensagens de aplicativo no aparelho celular de adolescente coautor

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão de origem, sem oposição de embargos declaratórios, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, e, quanto à alegação relacionada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, aplicou-se o Tema 895/STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral, razão pela qual não se admitiu o recurso e se negou seguimento em parte, com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal