REsp 1887250 - DECISAO

REsp 1887250 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais nos termos do Tema 660/STF, e havia ausência de prequestionamento e indicação precisa do dispositivo federal violado, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Arras, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Súmulas Do STF E STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 qualidade da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 dependência de análise de normas infraconstitucionais e repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais nos termos do Tema 660/STF, e havia ausência de prequestionamento e indicação precisa do dispositivo federal violado, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Rejeitados embargos de declaração com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa.