AREsp 1802577 - DECISAO

AREsp 1802577 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias nessa instância (dever de interpor agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Registro De Software, Lei 9.609/98, INPI, Direito De Propriedade, Direitos Autorais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Registro De Software Lei 9.609/98 +3 more

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Parties

FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 alegação de violação de direitos de propriedade e proteção juridica de software registrado no INPI

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias nessa instância (dever de interpor agravo interno), incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.