AREsp 1604618 - DECISAO

AREsp 1604618 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e eventual reforma demandaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 questão sobre inadimplência e imissão na posse relacionada ao art. 52 da Lei n. 4.591/1964 não apreciada em juízo
  3. 3 análise da incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e eventual reforma demandaria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique‑se