AREsp 1845448 - DECISAO

AREsp 1845448 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido pois foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento do recurso ordinário cabível (agravo interno/regimental), incidindo a Súmula 281 do STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e art. 102, inciso III, alínea "a", da CF.

Parties
Recorrente: JAIME DO CARMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais

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Parties

JAIME DO CARMO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da não exaustão das vias recursais ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 alegação de repercussão geral e violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido pois foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento do recurso ordinário cabível (agravo interno/regimental), incidindo a Súmula 281 do STF, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e art. 102, inciso III, alínea "a", da CF.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.