AREsp 1559280 - DECISAO

AREsp 1559280 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por falta de exaurimento das vias recursais nesta instância especial (agravo interno ainda não julgado), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso, e o pleito de atribuição de efeito suspensivo é igualmente rejeitado por falta de plausibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Não Exaurimento Das Instâncias Recursais
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Inadmissão, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Inadmissão Efeito Suspensivo Honorários Recursais Decisão Monocrática

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Não Exaurimento Das Instâncias Recursais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 exaurimento das instâncias recursais
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por falta de exaurimento das vias recursais nesta instância especial (agravo interno ainda não julgado), incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso, e o pleito de atribuição de efeito suspensivo é igualmente rejeitado por falta de plausibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por falta de plausibilidade