AREsp 1823419 - DECISAO

AREsp 1823419 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, e a matéria sobre admissibilidade de recursos entre Tribunais é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acórdão Recorrido Não Conheceu Do Agravo Interno Por Deficiência Da Impugnação (art. 1.021, § 1º, Ncpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acórdão Recorrido Não Conheceu Do Agravo Interno Por Deficiência Da Impugnação (art. 1.021, § 1º, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do NCPC e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ diante de impugnação recursal deficiente
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, e a matéria sobre admissibilidade de recursos entre Tribunais é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se