AREsp 1755687 - DECISAO

AREsp 1755687 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, cuja análise tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que o Supremo não pode conhecer do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOSEVALDO COSTA SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negar Seguimento)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSEVALDO COSTA SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negar Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, cuja análise tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que o Supremo não pode conhecer do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se