AREsp 1833904 - DECISAO

AREsp 1833904 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, inciso LIV); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CANDIDO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Súmula 279/stf

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Parties

CANDIDO PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 deficiência na impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, nos termos do Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, inciso LIV); assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.