AREsp 1767805 - DECISAO

AREsp 1767805 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ; art. 21-E, V c/c art. 253 RI/STJ), não é possível analisar a alegada violação constitucional. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CONTATORE LTDA; Recorrente: JOSÉ VICENTE CONTADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Recorrente

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal alegada pelos recorrentes
  2. 2 ausência de repercussão geral para matéria relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos na interposição de agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 21-E, V e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ; art. 21-E, V c/c art. 253 RI/STJ), não é possível analisar a alegada violação constitucional. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.