AREsp 1843308 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque visa impugnar questão restrita ao juízo de admissibilidade do recurso especial, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo...

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Parties
Recorrente: JARLESON LEVI DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JARLESON LEVI DOS REIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para discutir admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque visa impugnar questão restrita ao juízo de admissibilidade do recurso especial, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há repercussão geral e aplica-se o art. 1.030, I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se