AREsp 1877573 - DECISAO

AREsp 1877573 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e normas processuais aplicáveis), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ALLAN FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade Súmula 281/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN FRAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º, incisos LIV e LV (cerceamento de defesa)
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ; art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais ordinárias quando se interpõe recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e normas processuais aplicáveis), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.