AREsp 1873516 - DECISAO

AREsp 1873516 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e o recurso extraordinário não deve ser admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RENATO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministro Humberto Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281/STF e necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de membro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno), razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e o recurso extraordinário não deve ser admitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.