HC 656070 - DECISAO

HC 656070 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque o recurso cabível contra acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus é o recurso ordinário (art. 102, II, alínea 'a', da CF); a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e, por isso, o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE APARECIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Admissibilidade Habeas Corpus +4 more

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Parties

LUIZ FELIPE APARECIDO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão em habeas corpus proferido por Tribunal Superior
  2. 2 Se o livramento condicional pode ser obstado por faltas disciplinares antigas já reabilitadas
  3. 3 Se houve violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque o recurso cabível contra acórdão proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus é o recurso ordinário (art. 102, II, alínea 'a', da CF); a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e, por isso, o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.