AREsp 1728956 - DECISAO

AREsp 1728956 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), persistindo fundamentos não atacados (Súmula 283/STF) e havendo matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA; Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Recorrente

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF impedindo reexame do mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), persistindo fundamentos não atacados (Súmula 283/STF) e havendo matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se