AREsp 1759601 - DECISAO

AREsp 1759601 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria não demonstrou repercussão geral por ser infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: SORAYA GARABETTI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

SORAYA GARABETTI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art.93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria não demonstrou repercussão geral por ser infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se