REsp 1886746 - DECISAO

REsp 1886746 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação e aplicação da Resolução ANTT nº 442/2004 e de normas infraconstitucionais (Leis 9.784/1999, 8.987/1995 e 10.233/2001); o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, nos termos do Tema 660/STF, não autorizando o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido; Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação De Acórdão, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Resolução ANTT Nº 442/2004
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação De Acórdão Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de cerceamento por ausência de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 em caso de lacuna normativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação e aplicação da Resolução ANTT nº 442/2004 e de normas infraconstitucionais (Leis 9.784/1999, 8.987/1995 e 10.233/2001); o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, nos termos do Tema 660/STF, não autorizando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)