AREsp 1802390 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por não exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, estando a matéria sujeita a decisão monocrática que admite agravo interno; ademais, o exame do mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ação rescisória só prosperaria mediante demonstração de violação literal e frontal de lei federal, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO AGUIAR LANCHOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Ação Rescisória Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AGUIAR LANCHOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  3. 3 pretensa ofensa a dispositivos do CPC/2015 e do CDC no contexto de ação rescisória (art. 966, V, CPC/15; art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF, estando a matéria sujeita a decisão monocrática que admite agravo interno; ademais, o exame do mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ação rescisória só prosperaria mediante demonstração de violação literal e frontal de lei federal, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admite-se o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.