AREsp 1870295 - DECISAO

AREsp 1870295 - DECISAO

Por ter sido o recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias na própria Corte (dever de agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: ANTONIA SOARES DA SILVA; Recorrido: Ministro-Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (admissibilidade Recursal)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932 Cpc)

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Parties

ANTONIA SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministro-Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (incidência da Súmula 281/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, não houve exaurimento das vias recursais ordinárias na própria Corte (dever de agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, V, do CPC, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se