REsp 1651694 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e diversas questões suscitadas não estavam prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, de modo que se impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Cláusula Penal, Contrato De Adesão
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Parties

DIRECIONAL ZIRCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação de matérias, inclusive de ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e diversas questões suscitadas não estavam prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, de modo que se impõe a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.