AREsp 1868107 - DECISAO

AREsp 1868107 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, pois foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ, incidindo a Súmula 281/STF; adicionalmente houve intempestividade do agravo e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADENILDE MARIA JESUS DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Intempestividade Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ADENILDE MARIA JESUS DOS SANTOS

Recorrente

CARLOS DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (agravo interno) e incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 intempestividade do recurso e prova de protocolo dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, pois foi interposto contra decisão monocrática de membro do STJ, incidindo a Súmula 281/STF; adicionalmente houve intempestividade do agravo e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.