AREsp 831115 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a majoração da pena (incidindo a Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de...

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Parties
Recorrente: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica das razões de aumento de pena
  3. 3 alcance da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a majoração da pena (incidindo a Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.