REsp 1843734 - DECISAO

REsp 1843734 - DECISAO

Por se tratar de questão de admissibilidade vinculada à ausência de indicação do dispositivo legal violado e por essa matéria ter natureza infraconstitucional nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo...

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Parties
Recorrente: ZULEIDO SOARES DE VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Nulidade Por Juntada Posterior De Documentos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valoração De Relatórios De Órgãos De Controle
PENAL PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 nulidade decorrente de juntada posterior de documentos
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade vinculada à ausência de indicação do dispositivo legal violado e por essa matéria ter natureza infraconstitucional nos termos do RE 598.365 (Tema 181/STF), não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; além disso, não se verificou cerceamento de defesa, sendo possível a valoração de relatórios de órgãos de controle submetidos ao contraditório.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.