AREsp 1810974 - DECISAO

AREsp 1810974 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro deste STJ, sem exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (cabível agravo regimental); por conseguinte, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Parties
Recorrente: DANILO ALVES NAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Admissibilidade Esgotamento Das Vias Recursais

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES NAZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias ordinárias (cabível agravo regimental)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro deste STJ, sem exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (cabível agravo regimental); por conseguinte, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é inadmissível.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.