AREsp 1778602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial) é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre questões infraconstitucionais de admissibilidade
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial) é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.