EAREsp 1651827 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao juízo de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e diante do entendimento do STF de que não é cabível recurso extraordinário para discutir o conhecimento de...

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Parties
Agravante: JOÃO DE SA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

JOÃO DE SA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, CF
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao juízo de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é matéria infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e diante do entendimento do STF de que não é cabível recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial sob o art. 105, III, da CF, o agravo regimental não merece provimento; ademais, o acórdão recorrido manteve a não conhecibilidade por intempestividade, e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por requisitos formais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário