REsp 1613603 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegada violação constitucional relativa ao devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; tal matéria é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como sem repercussão geral (Tema 181 e Tema 660), tornando inadmissível o recurso extraordinário no caso concreto.

Parties
Agravante: FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA; Agravante: LUIS CARLOS ALVES; Agravante: RODRIGO MASSARONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Devido Processo Legal Coisa Julgada

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Parties

FABRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA

Agravante

LUIS CARLOS ALVES

Agravante

RODRIGO MASSARONI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegada violação constitucional relativa ao devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; tal matéria é infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como sem repercussão geral (Tema 181 e Tema 660), tornando inadmissível o recurso extraordinário no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.