AREsp 1165198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a admissão do recurso extraordinário que se limita a essa insurgência.

Parties
Agravante: DRY PORT SAO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DRY PORT SAO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que questiona o conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a admissão do recurso extraordinário que se limita a essa insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.