AREsp 1727256 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: M D FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
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Parties

M D FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por ausência de repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Observância da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.