AREsp 1664310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV).

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais como matéria infraconstitucional
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário