REsp 1887914 - ACORDAO

REsp 1887914 - ACORDAO

Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o agravo interno é o instrumento adequado e de que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 incidência do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o agravo interno é o instrumento adequado e de que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.