AREsp 1807397 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a legislação e a jurisprudência consolidada determinam que, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em matéria penal, o meio adequado é o agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal no prazo de cinco dias; a interposição de agravo em recurso...

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Parties
Agravante: JEAN GUSTAVO SCOMBATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento Pelo Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecimento Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição do recurso manifestamente incabível e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a legislação e a jurisprudência consolidada determinam que, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em matéria penal, o meio adequado é o agravo regimental/agravo interno no próprio tribunal no prazo de cinco dias; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.