AREsp 1844556 - DECISAO

AREsp 1844556 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais nesta instância especial (caberia agravo interno); por isso, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MARCEL ALBERTI; Recorrente: REINALDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade

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Parties

MARCEL ALBERTI

Recorrente

REINALDO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada repercussão geral
  2. 2 alegada afronta aos artigos 1º, III e IV; e 5º, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais nesta instância especial (caberia agravo interno); por isso, aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.