AREsp 1875119 - DECISAO

AREsp 1875119 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incide a Súmula 281/STF, e, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR AUGUSTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade

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Parties

PAULO CESAR AUGUSTO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para o recurso extraordinário (art.102, III, "a")

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incide a Súmula 281/STF, e, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.