AREsp 1884958 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); assim, aplica-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: IZILDA MANOEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Repercussão Geral, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 281/stf Gratuidade De Justiça Prequestionamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

IZILDA MANOEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal em razão do indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro deste Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno); assim, aplica-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.