REsp 1832742 - DECISAO
Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
Source-derived case information.
- Parties
- ROSALIA MARIA DE FRANCA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo (are) / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
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Parties
ROSALIA MARIA DE FRANCA SANTOS
Procedural Posture
Agravo (are) / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso extraordinário
- 2 remessa ao STF nos termos do art. 1.042, § 4º, CPC
Ratio Decidendi
Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Orders
- Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo - ARE - contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário de ROSALIA MARIA DE FRANCA SANTOS (e-STJ fls. 539-541 ). Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA