AREsp 1690647 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi protocolado fora do prazo legal (protocolo em 22/06/2021 contra termo final em 21/06/2021), calculado nos termos do art. 219 do CPC, presumindo-se intempestividade manifesta; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO MARIANO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Intempestividade, Art. 219 CPC, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 STJ, Súmula 187 STJ, Bem De Família, Penhora, Repercussão Geral, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Leilão Extrajudicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Intempestividade Art. 219 CPC Procuração E Substabelecimento Súmula 115 STJ +7 more

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Parties

FRANCISCO MARIANO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso extraordinário e intempestividade
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi protocolado fora do prazo legal (protocolo em 22/06/2021 contra termo final em 21/06/2021), calculado nos termos do art. 219 do CPC, presumindo-se intempestividade manifesta; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e o recurso não foi recebido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se