AREsp 1757697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADIRCEU CARLOS JERONIMO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo em recurso extraordinário).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.