REsp 1771416 - DECISAO

REsp 1771416 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o...

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Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmulas 283 E 284 STF, Acordo Coletivo De Trabalho, Plano De Saúde
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Competência Da Justiça Do Trabalho Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 114 da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação ao art. 114 da CF; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.