AREsp 1857695 - DECISAO

AREsp 1857695 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), incidindo a Súmula 281 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

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Parties
Recorrente: FLORIPES ESTEVES DIZ; Recorrente: RICARDO DIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Inadmissibilidade

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Parties

FLORIPES ESTEVES DIZ

Recorrente

RICARDO DIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem prévio agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 Competência do STF para julgamento de recursos extraordinários (art. 102, III, alínea 'a')

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno), incidindo a Súmula 281 do STF; por esse motivo e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.