AREsp 1634557 - ACORDAO
Não conhecer do agravo de instrumento porque o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: ROSELY FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
ROSELY FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
- 3 interposição de recurso inadmissível não impede a formação da coisa julgada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo de instrumento porque o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo de instrumento.
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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