HC 646109 - ACORDAO

HC 646109 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e 1.030, § 2º do CPC; a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.