AREsp 1772455 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; o remédio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a utilização do recurso incorreto...

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Parties
Agravante: FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

FATIMA DAS GRACAS GONCALVES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; o remédio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.