AREsp 1747806 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento (Tema 181/STF) de que o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art.105, inciso III, da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA; Agravante: SILVIA MORO DA SILVEIRA; Recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Desprovimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DA SILVEIRA

Agravante

SILVIA MORO DA SILVEIRA

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Desprovimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da CF questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento (Tema 181/STF) de que o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art.105, inciso III, da Constituição Federal no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.