HC 632067 - ACORDAO

HC 632067 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que não admite recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FÁBIO ALEXANDRE BISSOLI VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ALEXANDRE BISSOLI VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário (agravo em recurso extraordinário vs agravo regimental)
  2. 2 Incidência do erro grosseiro na interposição de recurso e seu efeito sobre o princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão ou interrupção do prazo e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não admite recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.