AREsp 1792396 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: RENAN BERNARDES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Agravo Regimental (agravo Interno), Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental (agravo Interno) Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN BERNARDES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Cabe agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal?
2 Qual o prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal?
3 Impede a aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.