Rcl 35425 - ACORDAO
O acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade de jurisdição e devido processo legal) dependem de questões de natureza infraconstitucional e, por isso, não têm repercussão geral nos termos dos Temas 895/STF e 660/STF; portanto, não se admite o recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SANTANDER LEASING S.AARRENDAMENTO MERCANTIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
SANTANDER LEASING S.AARRENDAMENTO MERCANTIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
- 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)
- 3 contrariedade ao princípio do devido processo legal (Tema 660/STF)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais (inafastabilidade de jurisdição e devido processo legal) dependem de questões de natureza infraconstitucional e, por isso, não têm repercussão geral nos termos dos Temas 895/STF e 660/STF; portanto, não se admite o recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
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