AREsp 1587479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo a jurisprudência do STF (Tema 181/RE 598.365), a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral,...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial (julgado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 279/stf, 284/stf E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas 279/stf, 284/stf E 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Da Corte Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo a jurisprudência do STF (Tema 181/RE 598.365), a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional trazida no recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.