AREsp 1833841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de negar seguimento ao recurso extraordinário está autorizada pelo art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, a matéria impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema...

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Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Decisão Monocrática Súmula 182/stj

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Parties

PAULO ROGERIO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do Presidente ou Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de negar seguimento ao recurso extraordinário está autorizada pelo art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, a matéria impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF — e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.