AREsp 1709808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 181, definiu que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, tornando inaplicável o recurso extraordinário para...

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Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmulas 7, 279, 283, 284
Processual Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmulas 7, 279, 283, 284

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no Tema 181, definiu que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, tornando inaplicável o recurso extraordinário para atacar decisão sobre admissibilidade; ademais, o acórdão impugnado apontou óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.